quarta-feira, 21 de novembro de 2012

SITE DO SENADO DESTACA A PARTICIPAÇÃO DOS DEFENSORES DOS ANIMAIS


16/11/2012 - Público do Alô Senado defende maior rigor nas punições de crimes contra a fauna

O Projeto de Lei do Senado 236 de 2012, que trata da reforma do Código Penal, tem estimulado a participação do público por meio do Alô Senado. A ampliação dos casos de aborto legal, artigo 128, e a descriminalização da eutanásia, artigo 122, são assuntos mais abordados pela população. A senhora Natália Lopes Péres, de Fortaleza (CE), ao manifestar opinião contrária à aprovação desses artigos, escreveu: "Não quero esse retrocesso para meu país e espero que os senhores senadores sigam o apelo de quem os elegeu."

Outro tema que recebeu destaque na demanda do Alô Senado são os crimes contra a fauna, pois os artigos que tratam desse assunto receberam emendas, sob a justificativa da coerência e da proporcionalidade da punição, que objetivam reduzir as penas previstas no projeto original. Algumas associações que defendem os animais criticaram os senadores propositores de tais modificações. De Guarulhos (SP), Patrícia Porto Vilarinho, enviou a seguinte manifestação: "é um absurdo a iniciativa de diminuir a pena para quem comete crimes contra animais, muito pelo contrário, elas deveriam ser aumentadas. Também deveriam criar projetos que ajudassem os animais e não aos bandidos sem coração que os maltratam."




19/11/2012 - Público quer mais proteção para os animais

O Alô Senado tem recebido cada vez mais manifestações sobre os artigos do Projeto de Lei do Senado 236 de 2012 (reforma do Código Penal) que tratam de crimes contra animais. Isso se deu por conta das emendas apresentadas pelos senadores Jayme Campos, Marco Antônio Costa e Ricardo Ferraço, que propõem o abrandamento das penas para esses crimes. A maior parte dos comentários é desfavorável às emendas. Adriane Brunherotto, de Capivari (SP), enviou a seguinte manifestação: "O Senado é composto de representantes da população, portanto não tomem atitudes que sejam contrárias aos nossos interesses. Trabalhamos e pagamos impostos altíssimos para salvar animais do abandono e do descaso de boa parte de uma população fria, atrasada e primitiva. Baixar a pena contra abusadores de animais é contra o nosso interesse e um retrocesso para o Brasil. Quem não se comove com o sofrimento de animais não merece respeito nem condescendência".

Algumas das justificativas das emendas se baseiam na comparação entre os tamanhos das penas para os crimes contra animais e para os crimes contra humanos. Partindo dessa premissa, a cidadã Ana Elisa Almeida, do Estado de São Paulo, sugeriu: "Senhores Senadores, devemos respeitar a vida em toda e qualquer forma, então, em vez de não punir de forma adequada quem machuca um animal, que, ao que parece para Vossas Excelências, não têm valor, aumentem a pena para quem agride humanos. Essa é uma forma muito mais justa e, assim, vocês talvez recuperem um pouco da credibilidade perdida. Lembrem-se que o povo se manifesta nas urnas, haja vista o índice de votos não válidos nas últimas eleições. Vamos punir quem maltrata, independentemente de quem seja o maltratado, animal ou humano".


http://www.senado.gov.br/senado/alosenado/noticia.asp?not=461


20/11/2012 - Proteção aos animais é destaque no Alô Senado. Aborto e eutanásia também são lembrados por cidadãos.

A diminuição de pena para quem maltrata animais – proposta constante em emendas efetuadas por três senadores ao Projeto de Lei do Senado 236 de 2012 (reforma do Código Penal) – continua sendo o assunto mais importante nas atividades do Alô Senado. A maior parte dos cidadãos solicita que os parlamentares rejeitem tais emendas. A paulista Barbara de Souza Simão enviou a seguinte mensagem: "O número de denúncias de crueldade contra animais subiu 400%. A sociedade está se movimentando contra esse mal e necessita de apoio dos poderes legislativo, judiciário e executivo para punir quem comete esse tipo de crueldade. Aquele que conhece o trabalho de quem luta por essa causa sabe como é difícil não ter uma legislação forte ao seu lado. Por isso contamos com o Senado Federal para contemplar essa necessidade da população".

A população também tem se manifestado com frequência sobre o artigo 128, que amplia o direito ao aborto legal, e o artigo 122, que descriminaliza a eutanásia. Eliane Costa dos Santos, de Salvador (BA), argumentou: "Sobre a questão de criminalização do aborto, gostaria de apresentar a seguinte sugestão: levando em consideração o princípio da igualdade de gênero, lastreado na CRFB/88, defendo que a responsabilização penal pelo crime de aborto deve observar a responsabilidade tanto do homem quanto da mulher".

http://www.senado.gov.br/senado/alosenado/noticia.asp?not=462


22/11/2012Público quer mais proteção para animais. Direitos da pessoa autista e violência contra jovens negros também estão em pauta.

As emendas ao novo Código Penal - Projeto de Lei do Senado 236 de 2012 - que visam reduzir as penas previstas para crimes contra animais são alvos recorrentes de críticas no Alô Senado. Paula Doubrawa Moreira, de Florianópolis (SC), expressou sua opinião: "Escrevo para manifestar que sou absolutamente contra a diminuição da pena para crimes cometidos contra animais, proposta que estão tentando implementar no projeto de lei do novo Código Penal".

O adiamento, por parte da Comissão de Direitos Humanos, da votação das emendas feitas pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado 168 de 2011, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, foi responsável por um aumento no número de manifestações sobre o tema. Francisco Cunha, do Rio de Janeiro (RJ), solicitou agilidade na conclusão da votação dessa matéria, pois tem um filho autista que consegue desenvolver muito bem seus estudos, mas enfrenta problemas para ser reconhecido pela sociedade no que se refere à contratação empregatícia.

A audiência pública que discutiu a violência contra a juventude negra no Brasil, ocorrida na terça-feira, 20/11, continua repercutindo na Central de Relacionamento do Senado. Os especialistas que avaliaram os dados da pesquisa realizada pelo DataSenado sobre o assunto definiram como uma "tragédia nacional" o desamparo ao qual os jovens negros estão submetidos.


http://www.senado.gov.br/senado/alosenado/noticia.asp?not=464


21/11/2012 Audiência Pública sobre violência contra a juventude negra é o principal assunto no Alô Senado. Redução de penas para crimes contra animais é tema de mais comentários

O DataSenado realizou uma inédita pesquisa de opinião pública cujo tema era Violência contra a juventude negra no Brasil. Ela é parte do Protocolo de Intenções firmado entre o Senado Federal e a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República (SEPPIR/PR), no âmbito da campanha Igualdade Racial é Pra Valer. Os resultados dessa pesquisa motivaram a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa a realizar uma audiência pública com o mesmo tema. A escolha da data não foi casual: terça-feira, 20/11, Dia da Consciência Negra.

O fato de os cidadãos poderem encaminhar manifestações em tempo real para a comissão, fez com que o assunto se sobressaísse na demanda do Alô Senado. De Guarulhos (SP), Maria Marlene Martins opinou: "Violência contra a juventude negra no Brasil: Hoje tenho dois enteados negros e sinto, de perto, todo o racismo que ainda impera em nosso Brasil. Minha opinião: esse problema da violência é fomentado pela dificuldade de nossos negros, pobres, terem acesso a uma boa educação a nível médio e maior dificuldade ainda para adentrarem em universidades. Vestibular para garantir nível superior a negros pobres, pelo seu esforço nos estudos, tenho certeza, é o caminho para diminuir a violência contra eles.".

Os cidadãos continuam protestando contra as emendas ao Projeto de Lei do Senado 236 de 2012, que visam reduzir as penas para os crimes cometidos contra animais. Silvia Brito Amaral, de São José do Rio Preto (SP), enviou a seguinte manifestação: "Excelentíssimos Senhores Senadores, é com muito respeito que venho, através deste, implorar que Vossas Excelências pensem muito antes de tentar diminuir a pena para quem maltrata um animal, pois são seres criados por Deus e eles têm que ser respeitados por nós seres humanos. Por favor, reconsiderem essa intenção de querer mudar esse projeto de lei, pois, após muitas lutas, conseguimos êxito acerca de punição aos que são cruéis e maltratam seres inocentes.".


http://www.senado.gov.br/senado/alosenado/noticia.asp?not=463



27/11/2012 - Reforma do Código Penal movimenta as atividades do Alô Senado. Público quer mais proteção para os animais.
O novo Código Penal (Projeto de Lei do Senado 236 de 2012) constitui o tema mais lembrado no Alô Senado. Enquanto alguns cidadãos encaminham sugestões ao texto do projeto, outros defendem que a reforma deve garantir severidade na aplicação das penas. O senhor Américo Pereira Garcia, de São José do Rio Preto (SP), enviou o seguinte: "Em minha opinião, esse Código Penal já deveria ter sido mudado, pois vivemos com leis da década de 30. Já que no Brasil não se pode adotar a pena de morte, então pelo menos deveria ser adotada a prisão perpétua para crimes hediondos, estupro, pedofilia, homicídio com requintes de crueldade, estelionato, tráfico. Essa punição também deveria ser adotada para quem dirige bêbado e acaba provocando a morte de uma família inteira e para chefes de grupos de extermínio. A população brasileira não aguenta mais essa lei tão branda e obsoleta.".

A possibilidade de redução das punições para crimes contra animais é destaque nos trabalhos da Central de Relacionamento do Senado Federal. A maioria dos cidadãos que se manifestam sobre o assunto é terminantemente contra as propostas, pois as considera um retrocesso. Amária Bertelli da Silva, de São Paulo (SP), escreveu: "Acabo de saber que senadores estão propondo baixar as punições contra crimes cometidos contra animais. Quero deixar aqui a minha indignação contra essas iniciativas, pois o que eu e a sociedade queremos é que as punições sejam mais severas e não mais brandas".

Suspenso projeto de Código Penal para maior debate



Decisão atende a solicitação feita pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante



A tramitação do projeto de lei do novo Código Penal (nº 236/2012) está suspensa no Congresso Nacional para aprofundamento dos debates e maior exame da matéria. A suspensão atende solicitação feita pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, em ofício ao presidente do Congresso, senador José Sarney (PMDB-AP), no mês passado, requerendo maior prazo para os debates.  Ophir foi comunicado hoje (20) pelo senador Pedro Taques (PDT-MT), relator do projeto do novo Código Penal na Comissão Especial do Senado, sobre a suspensão do projeto, o que implica ampliação dos prazos para seu exame em 2013.

Ao requerer a suspensão da tramitação do PL 236, o presidente nacional da OAB criticou a exiguidade dos prazos previstos para apreciação de  matéria tão relevante – o cronograma de sua análise pelo Senado se encerraria em 2012 - e  apelou por “uma maior e mais prudente discussão sobre um estatuto humano e social de longa duração e que afeta a vida, a liberdade, a segurança, o patrimônio e outros bens jurídicos de milhões de pessoas”.

Ao comunicar a Ophir a suspensão, o senador Pedro Taques disse que a intenção do Senado, acolhendo a solicitação da OAB, é  realizar maiores debates e audiências públicas com entidades civis e setores acadêmicos, jurídicos e religiosos da sociedade brasileira. No requerimento ao senador Sarney, o presidente nacional da OAB registrou a preocupação da entidade com a necessidade de “ampla discussão nacional de assuntos fundamentais aos cidadãos e à sociedade, em especial junto à comunidade dos operadores jurídicos, às academias e instituições de Direito, além de mestres e especialistas”.

Ophir Cavalcante reiterou hoje, após receber a comunicação do senador Taques, a importância de maiores prazos para se debater o novo Código Penal brasileiro. Para ele, a ampliação e aprofundamento das discussões sobre a matéria, no Legislativo, servirá para evitar incongruências e equívocos na fixação de penas e punições que poderiam advir de uma apreciação desse Código a toque de caixa.

O presidente nacional da OAB voltou a citar alguns pontos polêmicos que já estão sendo enfrentados dentro do Código Penal, e que poderão ser aclarados com maiores discussões, como são os casos da criminalização do bullying (para ele, uma questão mais de política pública do que penal) e da desproporcionalidade de penas propostas para alguns tipos penais. Nesse ponto, ele destacou a desproporcionalidade entre o crime de se modificar um ninho de espécies silvestres, que teria pena maior que o crime de abandono de incapaz,  figura penal que envolve seres humanos sem condições de se defender.

quinta-feira, 8 de novembro de 2012

Jayme Campos rebate críticas de defensores de animais contra emendas ao novo Código Penal



O senador Jayme Campos (DEM-MT) discursou nesta quarta-feira (7) para rebater críticas de associações em defesa dos animais contra emendas apresentadas por ele ao projeto de reforma do Código Penal. Ele disse que foi mal interpretado e que as suas propostas são a favor da "coerência e proporcionalidade" da punição e não da redução das penas.

Jayme Campos reafirmou a sua postura de "tolerância zero" para qualquer tipo de tratamento cruel dispensado aos animais e esclareceu o teor de duas das seis emendas que ofereceu. A primeira delas visa suprimir o artigo referente ao transporte de animais em condições inadequadas, porque o senador entende que já há várias regulamentações previstas para esta situação e é preciso desvinculá-la da legislação específica sobre maus tratos.

Ao justificar a segunda emenda, o parlamentar falou da importância de manter as regras do novo Código Penal em harmonia com "a filosofia e a normativa" da Lei de Crimes Ambientais e destacou as situações excludentes nos casos de crimes contra a fauna.

– Nos rincões de nosso país ainda existem muitos brasileiros que dependem da caça de pequenos animais para assegurar a sua situação de nutrição e sobrevivência, caracterizando, assim, estado de especial necessidade – destacou.

Punição 'pedagógica'

Segundo o senador é preciso estabelecer penas condizentes com a gravidade do delito. Para ele, crimes de abuso, maus tratos, ferimentos ou mutilação de animais são merecedores de "grande reprovação", mas não devem ter punição semelhante ou superior, por exemplo, à pena para abandono de incapaz.

Jayme Campos concluiu reiterando que sua intenção jamais foi de atenuar as penas, mas que é favor de uma correção justa, dura e "pedagógica".

– O que realmente previne o crime não é o tamanho da pena, mas a certeza da punição – finalizou.

sexta-feira, 2 de novembro de 2012

Movimento nacional envia 206 mil assinaturas para Brasília



A união dos defensores dos animais durante a elaboração do anteprojeto da Reforma do Código Penal conquistou mudanças significativas para a proteção penal dos animais.

Através da petição online, do MOVIMENTO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA ANIMAL, mais de cem entidades de proteção animal, protetores independentes, juristas, políticos, artistas e amantes dos animais, se uniram e juntaram mais de 126 mil assinaturas, além de outras 80 mil assinaturas físicas coletadas em todo o Brasil, pedindo punição mais rígida para quem comete maus tratos a animais.

As penas para maus tratos na legislação atual, Lei Federal de Crimes Ambientais 9.605/98, no seu artigo 32 penaliza o autor do crime de "três meses a um ano de detenção". No anteprojeto da reforma do CPB foram aumentadas de "um a quatro anos de prisão"; ocorrendo morte ou lesão permanente do animal poderá chegar a seis anos. O abandono, omissão de socorro e realização de rinhas também conquistaram garantias expressas no documento que agora se transformou no PLS 236/12 que tramita no Senado.
Alguns Senadores no entanto, optaram por ignorar aos anseios da população brasileira, e apresentaram emendas que reduzem as penas conquistadas.

O Senador Jayme Campos*, por exemplo, apresentou emendas diminuindo todas as penas para punição entre três meses e um ano, em sua justificativa diz que embora tal crime seja merecedor de reprovação da sociedade, ele considera as penas elevadas, principalmente se comparadas a crimes contra humanos, principalmente em relação aos maus tratos a humanos e abandono de incapaz, e vai além, "considera não haver razões suficientes para a elevação das penas atuais".

Ora, nobre Senador, se a intenção é proteger mais adequadamente os humanos, no que concordamos, deve concentrar seus esforços em aumentar as penas para quem comete crimes contra humanos, e não diminuir as penas para crimes contra os animais!

Já o Senador Marco Antonio Costa* pretende diminuir as penas para omissão de socorro e abandono de animais, com a mesma justificativa comparativa para humanos. Sua proposta e baixar as penas previstas para tal crime para prisão de um a três meses.  Sequer levou em consideração que segundo a pesquisa do DataSenado 85% dos brasileiros desejam que abandono de animais seja, sim, considerado crime.

O nobre Senador também pretende baixar a pena para maus tratos a animais, sua proposta é punir quem comete tal crime com prisão de seis meses a dois anos, o Senador faz uma impressionante, e infeliz, justificativa para tanto: ele compara o artigo 388, que trata de tráfico de animais silvestres, com o artigo 391, que trata de maus tratos. E além de ignorar tal fato, justifica que a diminuição da pena para garantir a proteção aos animais.

O artigo 392, que pune com prisão de um a quatro anos quem transportar animais em condições inadequadas ou que coloquem em risco sua saúde ou integridade física ou sem a documentação estabelecida por lei, pretende proteger principalmente os animais de abate, que muitas vezes são transportados em condições inaceitáveis, e sem documentação, sendo seu destino os abatedouros clandestinos. O Senador Marco Antonio Monteiro propõe a redução da pena para prisão de seis meses a um ano, já o Senador Jayme Campos quer a exclusão do artigo.

Temos ainda o Senador Ricardo Ferraço* quer baixar as penas para abandono de animais, artigo 393, para "de um a seis meses", invertendo a pena com a de abandono de incapaz. Mais uma vez a justificativa é proteger humanos.

Será que para proteger humanos devemos penalizar animais?

Uma situação é condicionante da outra?

Não é possível proteger ambos, mantendo as penas para crimes contra  animais e aumentando para crimes contra humanos?

Ações do Movimento Protecionista:

O MOVIMENTO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS, com objetivo de demonstrar aos parlamentares os anseios da população brasileira com relação ao aumento das penas ou, no mínimo sua manutenção, além repudiar as emendas propostas que pretendem diminuir as punições para quem cometer crimes contra animais, entregou ao Presidente da Comissão Especial do Senado que examina o anteprojeto do novo Código Penal (PLS 236/12), senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), através do deputado federal Ricardo Tripoli, o abaixo-assinado endossado por mais de 206 mil, além de documentos e estudoscientíficos * que comprovam a necessidade de punir rigidamente esses crimes, para desta forma proteger também os humanos.

Como já informado, iremos acompanhar toda a tramitação do projeto de lei 236/12, agindo sempre que necessário para garantir o aumento ou, pelo menos, a manutenção do que foi conquistado.

Precisamos nos manter atentos e unidos para garantir que os crimes contra animais sejam punidos de maneira mais rigorosa, conforme propõe o projeto de lei do Novo Código Penal*.

Agradecemos ao deputado federal Ricardo Tripoli por ter se prontificado em nos representar junto ao Senado, entregando e protocolando todos os documentos.


*  Senador Jayme Campos -  jayme.campos@senador.gov.br

*  Senador Marco Antonio Costa -  marcoantoniocosta@senador.gov.br 


*   Conquistas no Novo Código Penal  http://www.reformadocodigopenal.com/2012/06/agradecimentos.html

Emendas ameaçam o avanço das leis de defesa animal no Novo Código Penal

Tramita no Senado Federal o projeto que instituirá o Novo Código Penal Brasileiro (PSL 236/2012). O texto original, elaborado por uma comissão de 15 juristas, configura-se em uma vitória ao ativismo em defesa dos animais, visto que a redação proposta enrijece as penas para pessoas que praticarem crimes de maus-tratos. Os avanços conquistados no anteprojeto em defesa dos animais, porém, são ameaçados por ação de emendas propostas pelos senadores Jayme Campos (DEM-MT) e Marco Antonio Costa (PSD-TO). 
Maus-tratos e abandono - No artigo 391 do anteprojeto, os juristas propuseram penas de prisão de um a quatro anos para pessoas que cometerem abuso e maus-tratos contra animais silvestres, domésticos, domesticados e exóticos. A proposta é um grande avanço em relação a legislação vigente, que prevê penas mínimas de três meses e máximas de um ano para crimes dessa natureza. Jayme Campos, porém, protocolou uma emenda na qual prevê a modificação deste artigo na redação do Novo Código Penal, retomando o tempo de prisão para a variação de três meses a um ano.

A matéria teve atenção também do senador Marco Antonio Costa, que propôs em emenda para que crimes contra animais recebam pena de prisão de seis meses a dois anos. Embora a proposta represente um sensível avanço em relação a legislação atual, nota-se uma grande perda à defesa dos animais conquistada no anteprojeto.

Os parlamentares também se posicionaram sobre o artigo 393, que tipifica o abandono de animais como crime passível de pena de prisão que varia de um a quatro anos. Para o senador Jayme Campos, a pena deve ser reduzida para a variação de três meses a um ano. Já Marco Antonio Costa sugere uma redução ainda mais drástica da pena: de um a três meses apenas.

O posicionamento confronta-se ao anseio popular, conforme pesquisa divulgada pelo Senado, que aponta que 85% das pessoas pedem a criminalização do abandono de animais.

A justificativa dos senadores - O senador Marco Antonio Costa justifica as alterações propostas pelo critério de proporção do agravamento dos casos. Assim, ele propõe que crimes de maus-tratos tenham a variação penal de seis meses a dois anos, podendo ser triplicada em casos de óbito. "A pena máxima do delito de maus-tratos é idêntica a pena máxima para quem mata o animal, conforme proposto no artigo 388 do projeto. Ou seja, quem age com o dolo de matar, pode ter a mesma pena de quem o maltrata. Com a emenda proposta, se punirá de forma proporcional o delito de maus-tratos, buscando manter sua equivalência com o delito contra a vida dos animais", argumenta.

Já o senador Jayme Campos justificou as alterações visando a manutenção das penas atuais, que ele considera "adequadas". "Estamos propondo a manutenção das reprimendas fixadas pela legislação atualmente em vigor, por nos parecerem bastante adequadas à finalidade de proteção do meio ambiente, do ponto de vista penal, sem nos esquecermos de que esse bem jurídico também é tutelado por relevantes instrumentos de natureza administrativa e cível, que muitas vezes chegam a suplantar a eficiência dos mecanismos de natureza estritamente criminal", diz.

Outros retrocessos propostos à causa animal - Os senadores propuseram outras modificações que também ameaçam as conquistas em defesa dos animais na redação do Novo Código Penal.

O artigo 394, por exemplo, tipifica como crime passível de pena de prisão de um a quatro anos a omissão de socorro a animais em perigo. O senador Marco Antonio Costa propõe redução da pena para a variação de um a três meses, enquanto Jayme Costa também pede alteração para prisão de seis meses a um ano.

Outro artigo sujeito a alterações propostas em emendas é o de número 392, que criminaliza o ato de transportar animais em condições inadequadas, colocando em risco a saúde e a integridade física deles. A pena prevista aos infratores no texto original é de um a quatro anos de prisão. O senador Marco Antonio Costa, porém, propõe a redução para a variação de seis meses a um ano, enquanto Jayme Campos pede a supressão do artigo no projeto do Novo Código Penal.

O Movimento Nacional de Proteção e Defesa dos Animais vai à Brasília - Com objetivo de mostrar repúdio às emendas propostas, membros do Movimento Nacional de Proteção e Defesa dos Animais seguem à Brasília nesta quarta-feira, 31/10.

"Levaremos 206 mil assinaturas coletadas em defesa da manutenção dos avanços conquistados na redação do anteprojeto do Novo Código Penal à causa animal", conta a ativista Lilian Rockenbach. Os integrantes do Movimento Nacional de Proteção e Defesa dos Animais pedem para que as assinaturas sejam apensadas ao projeto que tramita no Senado Federal.

"Continuaremos coletando assinaturas da população até o final dos trâmites do projeto. O apoio popular é muito importante para que nossas conquistas sejam garantidas", enfatiza Lilian. Para confirmar este apoio, basta assinar a petição no site:htp://www.reformadocodigopenal.com.

Cronograma da tramitação do projeto - Pelo cronograma atual, a comissão especial do Senado que examina o projeto do novo Código Penal, relatado pelo senador Pedro Taques (PDT-MT), receberá até o dia 05/11 as emendas dos parlamentares. A votação dos relatórios parciais deverá terminar no dia 20 de novembro, enquanto o prazo para a apresentação do relatório final do relator ficou para o dia 27 do mesmo mês. Já a data de entrega do parecer final da comissão será até 04/12.

Porém, tanto o relator como o presidente da comissão, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), já defendem a dilatação do calendário. Em reunião a ser realizada ainda nesta semana, a comissão decidirá sobre a proposta, que pode significar mais 20 dias úteis para cada fase da tramitação.