sexta-feira, 24 de maio de 2013

Assembleia Legislativa aprova Moção pelo aumento das penas para crimes contra animais



De autoria do deputado Feliciano Filho, apoiador  do Movimento Nacional de Proteção e Defesa Animal, em 22/05/13, foi aprovada na na Assembleia legislativa de São Paulo a Moção 10/13, que apela para a Sra. Presidente da República e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam os esforços necessários à manutenção ou ao aumento das penas previstas para crimes contra a fauna no Projeto de Lei do Senado n° 236/2012, que trata da Reforma do Código Penal Brasileiro.

Atualmente a pena para crimes cometidos contra animais é de três meses a um ano e, segundo a Lei Federal 9099/95, crimes com penas de até dois anos são considerados de baixo potencial ofensivo. Assim, dificilmente ocorre punição, porque a Lei permite a transação penal (que consiste no pagamento de cestas básicas, prestação de serviços à comunidade, etc.) ou suspensão do trâmite do processo. No Novo Código Penal, que tramita no Senado e depois segue para a Câmara, as penas foram elevadas para de 1 a 4 anos e foram criados outros tipos penais como rinhas, abandono e omissão de socorro. Em caso de morte do animal, a pena pode chegar a 6 anos.

A Norma será enviada ao Congresso Nacional para ser apensada ao projeto de lei em questão.

Veja a Moção aqui

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